O presidente
do Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente no uso de suas
atribuições legais, com base na lei federal 8.069/1990 e na lei municipal nº
024 de 22 Outubro de 2013, o Concelho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CMDCA, instituto por meio da lei municipal nº 024 de 22 Outubro de
2013, em reunião Ordinária datada de 10 de Abril de 2015; conforme o disposto
no item um (01) do edital de convocação nº 01/2015 que regulamenta o processo
seletivo e eleitoral do conselho tutelar dos Direitos da Criança e do
Adolescente – CTDCA; torna publico que estão abertas as inscrições para escolha
dos novos conselheiros do referido conselho, para um mandato de quatro anos de
acordo o art. 133 do ECA e os artigos 20-30 da lei municipal nº 024/2014 e
resolução 170 do Conanda, comunicamos que haverá um teste seletivo para escolha
dos candidatos inscritos que irão concorrer no pleito eleitoral e que a eleição
será no dia 04 de Outubro, informamos que o edital do processo de seleção e
eleição do concelho tutelar estarão anexos nos prédios públicos e no Diário
Oficial do Município.
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